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NEGADO

STJ nega habeas corpus preventivo por unanimidade e decide que Lula pode ser preso após 2ª instância 580


Fotografia: Reprodução

Por unanimidade (5 votos a zero), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou em julgamento nesta terça-feira (6) a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O objetivo do julgamento foi decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). Após proferir a sentença condenatória, os desembargadores do TRF-4 determinaram a prisão logo após a conclusão da tramitação, no próprio tribunal, dos recursos da defesa. A decisão tem por base entendimento do STF , de outubro de 2016, segundo a qual a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância da Justiça (caso do TRF). O habeas corpus preventivo impetrado pela defesa de Lula tem por objetivo evitar essa prisão.

Resumo

O que pediu a defesa ao STJ:

A concessão de um habeas corpus preventivo para impedir que Lula seja preso depois de julgado o último recurso no TRF-4, que condenou o ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão

O que argumenta a acusação:

Para o Ministério Público, o entendimento em vigor do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que é possível a prisão após condenação em segunda instância (caso do TRF-4)

O que decidiram os ministros do STJ:

Eles negaram a concessão do habeas corpus preventivo porque entenderam, com base em decisão do Supremo de outubro de 2016, que não há ilegalidade na prisão após condenação em segunda instância.

Defesa

O julgamento começou pela leitura do relatório do caso, pelo relator, ministro Félix Fischer. Em seguida, falou o advogado de Lula, José Paulo Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sepúlveda Pertence afirmou que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que mandou prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apresentou os motivos sobre a necessidade da medida após a condenação.

Pertence falou em defesa do petista no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um habeas corpus preventivo com o objetivo de evitar a prisão, que poderá ser decretada logo após o julgamento de um recurso no TRF-4. A decisão é da Quinta Turma do STJ e depende da maioria de três votos entre os cinco magistrados da turma.

Para Sepúlveda Pertence, "o acórdão do Tribunal Regional é despido de qualquer ensaio de fundamentação concreta, salvo a invocação impertinente da decisão plenária do STF".

"Assinale-se que a decisão do TRF além da falta de fundamentação da necessidade cautelar da prisão, além de violar a presunção de inocência, ofende a exigência a exigência de motivação de qualquer decisão judicial", declarou o advogado. Ele fez referência a decisões do STF de 2016 que permitiram a execução da pena após uma condenação em segunda instância. Pertence observou que, ao mandar prender Lula, o TRF-4 somente citou as decisões do STF e uma súmula do próprio tribunal com essa orientação. O advogado disse que a execução provisória da pena não é "compulsória", mas trata-se apenas de uma possibilidade.

No início de sua fala, Pertence disse que não discutiria, neste momento, "o abuso kafkiano da condenação em primeiro grau" – pelo juiz Sérgio Moro – "nem da multiplicação desatinada da dosimetria da pena pelo juízo da apelação", em referência ao aumento da pena, de 9 para 12 anos de prisão pelo TRF-4. "Essa ordem de prisão é invalida sob vários aspectos", disse o advogado.

Na tribuna, Pertence criticou reportagens de que a defesa de Lula estaria fazendo "tráfico de influência" junto a tribunais superiores para livrá-lo da prisão. O advogado disse que sua defesa se limita a defender a presunção de inocência de qualquer cidadão, princípio pelo qual uma pessoa só é considerada definitivamente culpada após o final do processo na Justiça.

"Não trato do paciente nem de suas qualificações. O que se pretende é a reafirmação do princípio constitucional básico da presunção de inocência, que serve e protege qualquer cidadão, tenha ele sido presidente da República ou não", disse.

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