O governo busca a aprovação Assembleia Legislativa em dois projetos de lei, enviados na última semana, que tratam de convênios que alteram o regime de tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para alguns setores da economia em Mato Grosso. Os acordos foram firmados com o Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz).

Entre os convênios, está a previsão de redução para até 17% de ICMS nas compras internacionais por consumidores e empresas, isenção desse mesmo imposto para empresas que tiveram suas infraestruturas destruídas, e ainda parcelamentos de empresas inadimplentes com o Estado.

Para os convênios valerem no Estado, os deputados estaduais precisam aprová-los. As novas propostas tributárias fazem parte de convênios firmados entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com o Confaz entre maio e julho deste ano.

 

Conforme as justificativas do projeto, a redução do ICMS para compras internacionais alcança apenas as operações de importação que tiveram sido submetidas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS) no âmbito federal.

O RTS é uma tributação de até 60% da importação, destinada a pessoa física ou jurídica, em encomendas cujo valor total não passe de três mil dólares dos Estados Unidos da América. Em seguida, o ICMS é cobrado pelo transporte do produto, a depender da alíquota do Estado. O governo propôs um percentual de até 17%.

Segundo a Receita Federal, a compra pelo comércio virtual de negócios de diferentes países do planeta cresceu 150% nos últimos cinco anos e que o valor total de encomendas em 2022 totalizou mais de 245 milhões de dólares.

Outros convênios

Segundo ainda as justificativas dos projetos, a isenção do ICMS para aquisição de materiais de construção, máquinas e equipamentos se dará apenas para empresas que tenham sido atingidas por "sinistros", como incêndios ou desabamentos, e que impeçam a continuidade de suas atividades.

"O tratamento não é incondicional, somente alcançando o estabelecimento cujo sinistro tenha ocorrido nos último 12 meses anteriores à publicação deste convênio e que mantenha empregos diretos", pontua.

O convênio da Confaz permite ainda que o Poder Público conceda descontos de parcelamentos de até 15 anos para as empresas que estão em recuperação judicial. Segundo o governo, a aprovação pode fazer com que o Estado de Mato Grosso pode reduzir até 95% dos juros e multas pelo atraso nos pagamentos de impostos e contribuições.

O governo também pontua que o parcelamento pode contribuir para aumentar a receita tributária do Estado.

"Verifica-se que a implementação das disposições atuais do Convênio ICMS 115/2021, incorporadas pelo Convênio ICMS 119/2023, consistem em importante instrumento de estímulo aos contribuintes [empresas] em processo de recuperação judicial ou em liquidação para regularizar suas pendências perante o Erário Estadual", justifica.

Além disso, os convênios do ICMS vão permitir também que combustíveis, gasolina e etanol serão tributados uma única vez no início da cadeia produtiva, o que é chamada de tributação monofásica. A medida visa baratear estes tipos de combustíveis.