Uma portaria publicada no diário oficial desta segunda feira (17) dispõe sobre a instalação de uma comissão que visa compor a comissão de enquadramento dos profissionais da educação do município de Diamantino em especial os da educação básica.
A secretaria municipal de administração Michele Nobili será a presidente da comissão e terá entre outras funções elaborar normas de enquadramento, propostas de atos coletivos e enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito. Veja a portaria:
PORTARIA Nº 196/2025
“Dispõe sobre a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022,
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022:
Representante da Secretaria Municipal de Administração:
MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
ADELIA MARIA DOS SANTOS
Representante dos Profissionais da Educação Básica:
KELMA PATRICIA HENRIQUETA DE MORAES
ELEDIL PEREIRA QUEIROZ
Representante do SINTEP:
SALETE LUIZA ZUCCHI
LUIZA FÁTIMA BARROS DA SILVA DUARTE
§1º O representante da Secretaria Municipal de Administração será o presidente da comissão, cabendo a ele:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.
Art. 2º. A Comissão de Enquadramento deverá respeitar os comandos legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 070/2022, em especial os artigos 66 ao 73.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 14 de Fevereiro de 2025.
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
