A Prefeitura de Diamantino publicou, na quarta-feira (7), o Decreto Municipal nº 002/2026, que determina o lançamento em lote da Taxa de Verificação Fiscal e da Taxa de Vigilância Sanitária para todos os contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal.

A medida tem como objetivo assegurar a regularidade dos estabelecimentos, reforçar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas legais no município. Conforme o decreto, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) será emitido em cota única, com vencimento em 30 de janeiro de 2026, uma sexta-feira.

Para a emissão do DAM referente à Taxa de Verificação Fiscal, os contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura de Diamantino, no menu “Alvará”, ou utilizar o link direto disponibilizado pelo município. O atendimento também ocorre de forma presencial no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura, na Avenida JPF Mendes, nº 2.287, além do atendimento via WhatsApp (65) 9 9224-1432.

Já o DAM da Taxa de Vigilância Sanitária deve ser solicitado pelo e-mail visadtno@gmail.com, pelo WhatsApp (65) 9 9290-8948, ou diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, no setor da Vigilância Sanitária, situada na Rua Rui Barbosa.

Em relação às formas de pagamento, o decreto estabelece que o contribuinte que optar pelo boleto bancário terá a compensação registrada no sistema em até um dia útil. Para quem escolher o pagamento via PIX, a liberação é instantânea, permitindo a emissão imediata do Alvará de Funcionamento.

O alvará poderá ser emitido diretamente pelo contribuinte no portal eletrônico da Prefeitura ou retirado presencialmente no Setor de Tributação, na sede do Executivo municipal.

O decreto também autoriza que, sempre que necessário, a fiscalização municipal realize diligências “in loco”, com solicitação de documentos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, garantindo que os estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação vigente.

A secretária municipal de Fazenda, Solange Maria, reforçou a importância do cumprimento do prazo estabelecido.

“A emissão e o pagamento do DAM dentro da data garantem a regularização do estabelecimento e a emissão do alvará, evitando transtornos e assegurando o pleno funcionamento das atividades econômicas no município”, destacou.