O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (5) o pagamento dos chamados “penduricalhos” do serviço público. A medida é válida para todos os níveis da federação, seja federal, estadual ou municipal.

O ministro chama atenção para o uso inconstitucional das chamas "verbas indenizatórias". Segundo ele, o Supremo é acionado com frequência para intermediar discussões sobre o tema e, na análise dos casos, é possível observar abuso no uso desses recursos.

Na decisão, o ministro determina que o Congresso Nacional regule quais são as verbas indenizatórias realmente admissíveis como exceção ao teto de gastos e afirma que, enquanto isso não ocorrer, todos todos os órgãos dos Três Poderes deverão reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas. O prazo para essa avaliação é de 60 dias.

A decisão foi proferida em caráter liminar e ainda passará por referendo do plenário da Corte.