A Prefeitura de Diamantino/MT abriu uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências tributárias com o município. Por meio da Lei Complementar nº 106/2026, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para negociação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda, o programa beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa e até aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente.

O principal atrativo é o desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também será possível parcelar os débitos em até cinco vezes, ainda dentro do exercício de 2026, com descontos proporcionais conforme o número de parcelas.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do REFIS é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, estimular a adimplência e fortalecer a arrecadação municipal, permitindo que cidadãos e empresas coloquem suas obrigações em dia com condições mais acessíveis.

Os interessados poderão aderir ao programa até 30 de novembro de 2026. A negociação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda. Nos casos em que a dívida já esteja em fase de cobrança judicial, o atendimento será realizado pela Procuradoria Municipal.

Para consultar a existência de débitos ou obter mais informações sobre as formas de negociação, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Diamantino, na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2.287, Bairro Jardim Eldorado. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (65) 99224-1432.