O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a notificação de Estados e municípios que ainda não regularizaram a prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas "emendas Pix", destinadas ao financiamento de eventos entre os anos de 2020 e 2024.

A decisão foi tomada após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que informou ao Supremo a existência de dezenas de planos de ação com pendências. Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de relatórios de gestão, documentação incompleta e processos ainda em fase de complementação.

Com a medida, a Secretaria Judiciária do STF ficará responsável por encaminhar notificações formais aos entes públicos relacionados, concedendo nova oportunidade para que regularizem a situação e cumpram as determinações estabelecidas pela Corte.

O ministro também manteve a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida para Estados e municípios que permanecerem omissos quanto à apresentação dos planos de trabalho e dos relatórios de gestão exigidos na plataforma Transferegov.

As chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para Estados e municípios, sem a necessidade de convênios. No entanto, desde 2023, o STF tem determinado o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência sobre esses repasses, exigindo maior detalhamento sobre a aplicação dos recursos públicos.

A nova decisão integra o conjunto de medidas adotadas pelo Supremo para ampliar a fiscalização das transferências especiais, garantir a rastreabilidade dos recursos e assegurar que os valores destinados por emendas parlamentares sejam utilizados conforme a finalidade prevista.