Projeto de Lei nº 025/2026 recebeu parecer desfavorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento; proposta poderá ser arquivada caso não haja recurso

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Nortelândia emitiram pareceres desfavoráveis ao Projeto de Lei nº 025/2026, relacionado à abertura de crédito para a realização do show da cantora Joelma no município.

Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a proposta foi analisada pelos vereadores Domival Rodrigues Silva Junior (PSB), presidente; Luiz Garcia Taborda (PRD), relator; e Elka Beatriz Monteiro e Mayer (MDB), membro.

Durante a deliberação, o presidente Domival Rodrigues se manifestou favoravelmente ao projeto, mas teve o chamado voto vencido. O relator Luiz Garcia Taborda e a vereadora Elka Beatriz Monteiro e Mayer votaram pelo arquivamento.

Com isso, por dois votos a um, prevaleceu o voto contrário à proposta. A comissão apontou, no parecer, a existência de “vícios manifestos de ilegalidade e inconstitucionalidade” e opinou pelo arquivamento do projeto.

Comissão de Finanças também rejeitou

O projeto também foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento. A votação teve resultado semelhante.

O presidente da comissão, Luiz Garcia Taborda (PRD), e o membro Eliezer Álvaro Pinheiro Benevides (MDB) votaram pelo arquivamento. Já o relator, Domival Rodrigues Silva Junior (PSB), votou pela aprovação, mas novamente teve seu voto vencido.

Por maioria de dois votos a um, a comissão concluiu pelo arquivamento e emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 025/2026, desta vez apontando possíveis vícios de ilegalidade financeiro-orçamentária.

Projeto ainda pode receber recurso

Apesar dos pareceres contrários, o projeto ainda segue o trâmite previsto no Regimento Interno da Câmara. O documento determina que seja dada ciência ao autor da proposta e ao Poder Executivo Municipal, além do registro da decisão em Plenário.

A partir disso, é aberto prazo de cinco dias úteis para eventual recurso fundamentado. Caso não haja recurso, ou se ele for inadmitido ou tiver o provimento negado, o projeto deverá ser arquivado automaticamente, conforme previsto no Regimento Interno.

A decisão das duas comissões representa, portanto, um obstáculo à proposta de crédito destinada ao evento com a cantora Joelma e coloca em discussão a legalidade tanto da matéria legislativa quanto dos aspectos financeiro-orçamentários envolvidos.
Apesar do ocorrido poderá ser colocado em votação em plenário em sessão extraordinária onde o governo municipal possui maioria do votos.
A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria da prefeitura porém não obtivemos retorno.
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