Depois de todo o alvoroço orquestrado nas redes sociais e da pressão popular realizada na penúltima sessão ordinária da Casa de Leis, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Diamantino apresentou à proposta que fixa  do o subsídio dos poderes Executivo e Legislativo.

Os vereadores colocaram no Expediente os Projetos de Lei de número 287/2016 que trata da fixação dos valores que serão pagos ao Poder Executivo e 288/2016 que trata de fixar os valores a serem pagos ao Por Legislativo no próximo quadriênio 2017/2020.

O P.L 288/2016 congela o subsídio dos parlamentares diamantinenses, permanecendo o valor pago durante esta gestão, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil Reais), no entanto os aumentos poderão ser aplicados na próxima gestão anualmente de acordo com o R.G.A (Reajuste Geral Anual) do município que poderá levar em consideração os índices de inflação de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

Confira trecho da Justificativa

É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos os Vereadores devem ser fixados no último ano do mandato para vigorarem no seguinte, pelos vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o Art. 29, inciso V da Constituição Federal No que concerne ao valor estipulado no artigo 1° desta proposição, a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, alínea “B”, estipula que o teto máximo do subsídio do vereador corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Conforme Decreto N° 40 de 30 de dezembro de 2014, o valor fixado para os Deputados Estaduais de Mato Grosso é de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Federais, que totaliza um valor de 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), assim o teto máximo para o subsídio dos vereadores seria de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa Reais), porém em razão do impacto que a atualização dos subsídios causaria no orçamento da Câmara Municipal e ainda, considerando-se que o orçamento de 2017 da Câmara Municipal é calculado com base na Receita Corrente Liquida efetivamente arrecada no exercício de 2016 e considerando também que a arrecadação do município vem diminuindo no final do exercício de 2016, esta comissão optou por manter os valores dos subsídios dos vereadores em R$ 6.000,00 (seis mil Reais).

Poder Executivo diamantinense

O P.L 287/2016 também congela os salários dos agentes políticos do Poder Executivo (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários), mantendo os valores pagos atualmente em R$ 16.000,00 para o cargo de Prefeito, R$ 8.000,00 para o cargo de vice-prefeito e R$ 8.000,00 para os cargos de secretários.

O que muda?

Caso o Projeto de Lei em discussão seja aprovado, o vice-prefeito quando em exercício da atividade de Prefeito em substituição ao titular, receberá o subsídio de R$ 16.000,00 referente à atividade exercida, fazendo justo o cargo que ocupa.

Também será instituído o direito aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em Diamantino o direito ao 13° salário no mês de dezembro, conforme Artigo 7° do PL.

Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal diamantinense, também poderão sofrer reajusta anualmente com base no RGA (Reajuste Geral Anual) que também utilizará os mesmos índices dos servidores municipais e também do Poder Legislativo.

Sessão Ordinária

Depois de colocados no Expediente, o vereador Luiz Carlos Gaino do PSD, chamou a atenção para os dispositivos da Constituição Federal em que fixa os salários dos servidores públicos abaixo do subsídio pago ao chefe do Poder Executivo, tornando inviável o reajuste de algumas categorias de acordo com a inflação caso sejam necessárias.

“Agora é compromisso do próximo prefeito analisar o concurso público para médicos e para funcionários, e tem que ter, o tribunal vem cobrando (Tribunal de Contas), que o salário do médico do ESF (Estratégia de Saúde da Família), ganham R$ 15.400,00, se tiver que deixar como está, com CNPJ, está beleza, mas se tiver que fazer concurso público é bom ele estudar o teto do salário dele, que está fixado no projeto de lei em R$ 16 mil, se ele tiver alguma coisa a conversar ou ver a respeito no futuro”... “Ele é prefeito, ele deve ter planejado e estar ciente das coisas que devem acontecer no município”, exclamou o vereador Gaino.