Em defesa dos agentes lotéricos de Mato Grosso, os parlamentares da bancada federal assinaram nesta quinta-feira (03/09), na Câmara Federal, Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de sustar os efeitos do acórdão número 925/2013 do Tribunal de Contas da União, expedidos nos autos do processo TC 017.293/2011.1, mediante o qual o tribunal firma entendimento de que os contratos firmados pela caixa econômica com credenciados lotéricos até 1999 são nulos.

A fim de unificar o regime jurídico das unidades que iniciaram o funcionamento antes do ano de 1999, a Caixa Econômica autorizou o processo de licitação, antecipando o vencimento dos contratos, em sua maioria, com data para 2018.

Com a situação, cerca de 6 mil credenciados lotéricos foram pegos de surpresa sob o risco de perder a concessão da unidade e o instrumento de trabalho, mesmo amparados na Lei 12.869 de 2013 que garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Atualmente, são 13.241 unidades em funcionamento.

A mobilização dos agentes lotéricos atingidos de todo país chegou à Câmara dos Deputados. Na manhã de hoje (03), membros do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Mato Grosso (SELOMAT) se reuniram com os deputados da bancada para pedir apoio à causa.

'Os deputados e senadores sabem do nosso sacrifício, estamos defasados, as tarifas são baixas, independente disso, estamos fazendo o melhor, investindo para que os clientes tenham qualidade nos serviços. Com o fechamento dos negócios serão milhares de desempregados. Não vamos aceitar a quebra do contrato, é um direito a??adquirido, contamos com o apoio da bancada de Mato Grosso e de todo Brasil”, disse Ademir de Souza, presidente da SELOMAT.

O coordenador da Bancada, deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), reforçou o apoio dos deputados e senadores para que o pleito dos credenciados seja atendido. “Estamos trabalhando para que haja avanço, é um direito adquirido dos permissionários e as leis precisam ser cumpridas, vamos dialogar para que possamos criar o marco regulatório que venha atender os principais anseios da categoria. Essa reunião aconteceu pelo esforço também do nosso colega deputado Adilton Sachetti e demais deputados e senadores”.

Além de Ezequiel Fonseca (PP), a bancada federal de Mato Grosso é composta pelos deputados federais Adilton Sachetti (PSB), Fábio Garcia (PSB), Nilson Leitão (PSDB), Ságuas Moraes (PT), Victório Galli (PSC), Valtenir Pereira (Pros) e Carlos Bezerra (PMDB) e senadores Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PPS) e Blairo Maggi (PR).