Gestão Chico Mendes estuda enquadramento dos profissionais da educação
Uma portaria publicada no diário oficial desta segunda feira (17) dispõe sobre a instalação de uma comissão que visa compor a comissão de enquadramento dos profissionais da educação do município de Diamantino em especial os da educação básica.
A secretaria municipal de administração Michele Nobili será a presidente da comissão e terá entre outras funções elaborar normas de enquadramento, propostas de atos coletivos e enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito. Veja a portaria:
PORTARIA Nº 196/2025
“Dispõe sobre a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022, FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022: Representante da Secretaria Municipal de Administração: MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE Representante da Secretaria Municipal de Educação: ADELIA MARIA DOS SANTOS Representante dos Profissionais da Educação Básica: KELMA PATRICIA HENRIQUETA DE MORAES ELEDIL PEREIRA QUEIROZ Representante do SINTEP: SALETE LUIZA ZUCCHI LUIZA FÁTIMA BARROS DA SILVA DUARTE §1º O representante da Secretaria Municipal de Administração será o presidente da comissão, cabendo a ele: I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito; II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito. Art. 2º. A Comissão de Enquadramento deverá respeitar os comandos legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 070/2022, em especial os artigos 66 ao 73. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino, 14 de Fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR Prefeito Municipal
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