Prefeito de Nobres aciona Justiça para derrubar lei que proíbe home office no serviço público.
O prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho (União), ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar derrubar a Lei Municipal nº 1.898/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, que extingue o trabalho remoto no serviço público municipal.
A legislação revoga os dispositivos que autorizavam o home office e determina que os servidores que atuavam de forma remota retornem ao trabalho presencial em até 15 dias úteis a partir de 22 de julho.
Segundo a justificativa do Executivo, a norma aprovada pelo Legislativo invade a competência administrativa da Prefeitura. Por outro lado, os vereadores defendem que a medida visa garantir atendimento presencial à população e evitar filas e atrasos nos serviços públicos.
A decisão sobre o pedido do prefeito agora está nas mãos do Tribunal de Justiça.
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