• Diamantino, 26/09/2021
BOM NEGOCIO

REFIS proporciona até 100% de desconto para contribuintes com débito municipal em Diamantino

O programa permite a quitação de tributos como IPTU, ISSQN e outras taxas com até 100% de desconto em juros e multas.


Fotografia: alphfilms

Quem tiver dividas com o município de Diamantino terá a partir de hoje, 20 de julho uma boa oportunidade para quitar os débitos com até 100% de desconto em juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis). As guias de pagamento poderão ser baixadas e impressas através do site institucional da Prefeitura de Diamantino, clicando aqui.


O Refis 2021 permite que o contribuinte renegocie e realize a quitação dos seus tributos municipais como o imposto territorial e predial urbano (IPTU), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), Imposto sobre Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis  (ITBI) e outras taxas que tiverem em atraso, ou fase de cobrança administrativa e judicial.


Para manter as medidas de distanciamento para evitar o avanço do contágio da covid-19 no município e em cumprimento ao Decreto de Lei 125/2021, as negociações dos débitos referente ao Refis 2021 serão realizadas a partir desta terça-feira (20.07), a partir do meio dia, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Rua Major Caetano Dias, S/N, no Centro de Diamantino.


DESCONTOS REFIS 2021


Débitos relativos a IPTU, ISSQN, ITBI vencidos até 31.12.2020, terão descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento a vista. Para parcelamento em até 48 vezes, os descontos variam de 10% a 90% e os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 60,00 para contribuintes pessoas físicas e de R$ 150,00 para pessoas jurídicas e o não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas incidirá a multa de 0,33% de acréscimo por dia.


O contribuinte tem até o dia 30 de setembro para realizar a renegociação dos débitos e também poderá fazê-lo, através do site www.diamantino.mt.gov.br/


Confira abaixo a tabela de progressão de descontos:


Art. 12 - Os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem ser liquidados nas seguintes condições:


I - Desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e optar pelo pagamento em parcela única, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias da opção pelo Refis;


II – Desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


III – Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


IV – Desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva , para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


V – Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


VI – Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


VII – Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 30 (trinta) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


VIII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


IX – Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 42 (quarenta e duas) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;


X – Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pagar o débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo a primeira no prazo máximo de 10 dias da opção pelo Refis e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

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