• Diamantino, 18/01/2021
DIAMANTINO

Prefeito é condenado por reter repasse do estado para pagamento de despesas hospitalares.

O prefeito cria justificativas ao seu mero arbítrio para não pagar o valor do convênio


A prefeitura de Diamantino-MT foi condenada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da comarca a liberar valores de verbas estaduais destinadas ao pagamento de despesas hospitalares de atendimento de baixa e alta complexidade da região do médio norte.


Segundo consta da sentença, o Prefeito Municipal retém indevidamente o repasse e ainda cria justificativas ao seu mero arbítrio para não pagar o valor do convênio com a administradora do Hospital São João Batista.


“(…) O que se depreende dos autos é que o Município não paga e não consegue explicar por que não o faz. O valor conveniado não pertence ao Munícipio, e ele não pode ficar estabelecendo condições ao seu próprio alvedrio para não fazer o repasse.


Dificilmente a justificativa poderia ter sido mais vaga.


O Município fica criando comissões para avaliar o que todos já sabem, qual seja, a sua obrigação de fazer o repasse dos valores conveniados, todavia, esqueceu que o objetivo da ONG é trazer atendimento em relação a saúde, bem essencial a toda população. (…)”


O Poder Judiciário concluiu que os serviços foram prestados e a Prefeitura, sequer, conseguiu demonstrar que os trabalhos não foram realizados. Ou seja, não conseguiu explicar quais foram as razões do não pagamento das despesas hospitalares.


Ficou evidente na decisão judicial que o Município está tentando enriquecer-se ilicitamente, já que não quer pagar quem efetivamente trabalhou e prestou serviços essenciais à população.


(…) Nos casos em que o pagamento constitua uma contraprestação por serviços prestados, a prevalência do entendimento do Município qualificaria verdadeira positivação do enriquecimento ilícito em detrimento dos contratados.


Assim sendo, há que se privilegiar, na espécie, a vedação ao enriquecimento sem causa, que é princípio geral do Direito que também se aplica ao Direito Administrativo.(…)”


E, por fim, o Judiciário concluiu que o Prefeito ao reter indevidamente os valores, consagraria a violação aos preceitos da moralidade e da legalidade.


(…) Com efeito, obsta, à Administração, fruir de sua conduta antijurídica e locupletar-se através do recebimento de prestações de serviço sem arcar com a devida contraprestação. Se assim agir, estará ferindo os princípios da moralidade e da legalidade que norteiam a atividade administrativa. (…)”.

Veja também

SEM VENDA DIRETA Sefaz alerta empresários sobre golpe de venda de mercadorias apreendidas
VOLTA DAS BANCAS Banca volante retoma aplicação de prova prática de direção ainda este mês
NOVO FORMATO Licenciamento e Certificado de Registro de Veículo são unificados em um mesmo documento
FERROVIA Botelho diz que se Governo Federal não quiser ferrovia, Estado tem que fazer; 2 anos para chegar em Cuiabá
ESTRADA DA GUIA Estrada da Guia e demais avenidas e entroncamentos receberão instalação de pardais eletrônicos
OPORTUNIDADE Cidade de MT faz seletivo para 100 vagas
Publicidade

Copyright © 2013 - 2021 Jornal O Divisor - Todos os direitos reservados