• Diamantino, 26/09/2021
GRATUIDADE JÁ ERA

TJ derruba 4 leis e manda igrejas e estádios pagarem tarifa de água em Cuiabá

Leis estão estavam em vigor há vários anos. A norma que beneficia estádios é da gestão Roberto França


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade de quatro leis municipais que vigoram em Cuiabá permitindo a gratuidade na tarifa de água para alguns grupos de moradores. Todas elas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, sendo que a primeira delas é de dezembro de 1999, da gestão Roberto França, enquanto a mais recente vigora há 2 anos, apesar de ter sido vetada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mas promulgada pelo Legislativo Cuiabano.


A decisão foi firmada pelo Órgão Especial do TJ que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Pereira Borges. Sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, a ADI teve o mérito apreciado no dia 17 de junho deste ano, ocasião em que prevaleceu o voto do relator para declarar inconstitucionais as quatro leis (nº 3.940/1999, nº 4.502/2003, nº 5.121/2008 e nº 6.364/2019).


Uma das leis (4.502/2003) previa a isenção de pagamento de consumo de água dos miniestádios e demais áreas de lazer públicas de Cuiabá. Ela também é da gestão do ex-prefeito Roberto França. Outras duas normas (3.940/1999 e 5.121/2008) isentavam do pagamento pelo consumo de água os imóveis em que funcionam centros comunitários, clubes de mães, centros de convivência de idosos, creches, igrejas e locais de cultos religiosos e suas liturgias, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que trabalhem com crianças e adolescentes, com sede em Cuiabá.


A mais recente delas (nº 6.364), entrou em vigor em março de 2019, proposta pelo então vereador Elizeu Nascimento (PSL), que hoje deputado estadual e prevê a isenção do pagamento das contas de água e esgoto durante o período do tratamento de pessoas portadoras de doenças graves e usuárias do sistema home care de atendimento móvel hospitalar residencial. O projeto, depois de aprovado pela Câmara Municipal, foi vetado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mas os parlamentares derrubaram e veto e houve a promulgação da norma municipal pelo então presidente da Casa de Leis, Misael Galvão (PTB).


“Padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre serviços públicos municipais e criam isenção do pagamento da tarifa, ensejando em desequilíbrio econômico-financeiro à prestadora de serviço público, certamente não previsto no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Poder Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e afrontando o disposto nos artigos 9º, 173 e 190, todos da Constituição Estadual”, diz trecho do acórdão do julgamento publicado no dia 6 deste mês.


Ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o chefe do Ministério Público Estadual defendeu que o Tribunal de Justiça declarasse a inconstitucionalidade das quatro leis por ofensa aos artigos 131 e 190, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sustentou que todas padecem de vício formal de constitucionalidade, dada sua iniciativa. Ou seja, a prerrogativa para propor tais leis é do chefe do Poder Executivo, mas vieram todas do Legislativo.


José Antônio Borges afirmou que as normas questionadas são incompatíveis, verticalmente, com o ordenamento jurídico pátrio, por dispor sobre serviço público de fornecimento de água à população cuiabana, em contrato firmado pelo Poder Executivo Municipal e a concessionária, cujo teor prevê todas as normas necessárias para a prestação do serviço, incluindo-se a política tarifária.


Afirmou ainda ser indevida a interferência do Poder Legislativo, no âmbito de atuação do Poder Executivo, pois não é cabível que a Câmara Municipa, por si só, edite leis que venham a criar alterações no referido contrato de prestação de serviço público, firmado pelo Executivo Municipal. Todos esses argumentos foram acolhidos pelo relator Márcio Vidal.


Em seu voto, o desembargador não restar dúvida de que somente a Constituição do Estado é parâmetro de leis e de atos normativos, estadual ou municipal e que nesse caso, as leis editadas pela Câmara de Cuiabá violam a Constituição Estadual.


“Voltando os olhos aos autos, e sem adentrar na discussão a respeito da possibilidade de isenção da tarifa de consumo de água aos beneficiários, constato a alegada incompatibilidade vertical das Leis Municipais n. 3.940/1999, n. 4.502/2003, n. 5.121/2008 e n. 6.364/2019, uma vez que houve invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, sustentou Márcio Vidal.


O desembargador observou que o serviço público de fornecimento de água à população cuiabana decorre de contrato firmado pelo Poder Executivo Municipal e a concessionária, cujo teor prevê todas as normas necessárias para a prestação do serviço, incluindo-se a política tarifária, não sendo cabível que o Poder Legislativo, por si só, possa editar leis que venham a criar alterações no referido contrato de prestação de serviço público. “Nota-se, portanto, que, caracterizando, assim, invasão do Legislativo na esfera de atuação do Executivo, em afronta à autonomia e separação dos poderes, previstas nos artigos 9o, 173 e 190, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso”, enfatiza Vidal.


Com essas observações, o relator afirmou que “a Câmara Municipal de Cuiabá, ao elaborar as mencionadas Leis Municipais, com a finalidade de isentar pessoas físicas e jurídicas do respectivo pagamento pelo consumo de água, ensejou grave desequilíbrio econômico-financeiro à prestadora de serviço público, certamente não previsto no contrato de concessão, firmado entre a concessionária e o Poder Executivo Municipal, violando, por assim dizer, o Princípio da Separação dos Poderes”.


Ele julgou o procedente o pedido do chefe do Ministério Público e declarou a inconstitucionalidade das quatro leis com efeito ex nunc, ou seja, o resultado do julgamento só aplica de agora em diante, sem retroagir ao período em que as leis estiveram em vigor. O voto Márcio Vidal foi acolhido integrante pelos demais julgadores.

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